CURSO: LEIS DE INCENTIVO FISCAL - ENTENDA QUAIS SÃO E COMO UTILIZÁ-LAS 28/10

CURSO: LEIS DE INCENTIVO FISCAL – ENTENDA QUAIS SÃO E COMO UTILIZÁ-LAS?

INFORMAÇÕES

Data: 28 e 29 de Outubro de 2020

Horário:  das 9h às 13h

Carga horária: 08 horas

Investimento: R$ 250,00 (associados ao Ciesp ou aos Sindicatos filiados à Fiesp)

                          R$ 375,00 (não associado)

A confirmação do curso dependerá do número de participantes inscritos. Após a confirmação do curso, não haverá devolução do investimento, podendo somente 70% do valor deste ser transferido para outro curso. O certificado será entregue para alunos com frequência mínima de 75%.

VAGAS LIMITADAS

OBJETIVO:

Levar o participante a iniciar e potencializar a utilização de parcela dos impostos para financiamento de projetos incentivados e conhecer a legislação vigente na área cultural, social e esportiva no Brasil, entendendo o sistema de incentivo fiscal com a utilização de impostos (IR/PJ e IR/PF; ICMS, ISS e IPTU) e a interpretar as leis de incentivo fiscal federais, estaduais e municipais.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

Aula 01 – Parte Geral

1. O que é Incentivo Fiscal (modalidade de Renúncia Fiscal);

2. Principais tributos envolvidos (IR/PJ, IR/PF, ICMS, IPTU e ISS);

3. Panorama geral da legislação vigente e do sistema brasileiro de incentivo fiscal na área cultura, social e esportiva;

4. Funcionamento das principais leis federais/estaduais/municipais (LIC – Lei de Incentivo à Cultura) - Secretaria Especial da Cultura e LIE – Lei do Incentivo ao Esporte, ambas pertencentes ao Ministério da Cidadania e outras;

5. Fundos Estaduais e Municipais, tais como CONDECA/FIA – Fundo da Infância e da Juventude e CEI – Conselho do Idoso;

6. Cultura e Terceiro Setor – Como incentivar? Até quanto?

7. Quem pode doar/patrocinar projetos?

8. Quais incentivos “concorrem” entre si?

Aula 02 – Parte Especial

9. Procedimento básico de incentivo:

✓ Levantamento fiscal e projeções de potencial de incentivo;

✓ recebimento de projetos para análise – criação de método;

✓ leitura dos projetos – observações que devem ser feitas para análise segura;

✓ verificação da validade do projeto - formas;

✓ documentos do projeto e da pessoa que oferece o projeto (proponente);

✓ certidões básicas;

✓ publicações no Diário Oficial e outras comprovações de vigência e validade jurídica;

✓ modalidades de comprovação do incentivo: recibos e outros documentos fiscais comprobatórios do aporte;

✓ verificação de projetos anteriores realizados;

✓ viabilidade do patrocínio e/ou doação – que causas escolher.

10. Como “blindar” sua empresa – a importância do Contrato de Patrocínio e cautelas básicas;

11. Esclarecimentos/Dúvidas.

MINISTRADORA: REBECA FINGUERMANN

Advogada, Mestre em Direito Político e Econômico pelo Instituto Presbiteriano Mackenzie, Árbitra e Mediadora da Secretaria de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual do Ministério do Turismo; Parecerista de Artes Visuais, Museus e Memória, Capacitação e Treinamento - Secretaria Especial da Cultura (FUNARTE/IBRAM/SAV) – Ministério do Turismo; Membro da CAP - Comissão de Análise de Projetos do Proac Expresso - Secretaria Estadual Da Cultura E Economia Criativa – SP – Mandato 2020/2021, Perita em defesas de Prestação de Contas - TCU e em Direito Penal Tributário. Palestrante, Articulista, Consultora na Área da Cultura e Terceiro Setor. OAB/SP 130.844.

---

Política de reembolso: Este organizador não aceita reembolsos * O Art. 49 da Lei 8.078/09 do Código de Defesa do Consumidor garante um prazo legal de 7 dias após a compra ou até 2 dias antes do início do evento (o primeiro que acontecer) para solicitar o estorno de pagamento.

---