POLÍTICA DE DESCONTOS
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INFORMAÇÃO:
A confirmação do curso dependerá do número de participantes inscritos. Após a confirmação do curso, não haverá devolução do investimento, podendo somente 70% do valor deste ser transferido para outro curso. O certificado será entregue para alunos com frequência mínima de 75%.
CURSO: EXCEÇÃO TARIFÁRIA BIT (Bens de Informática e Telecomunicações) e BK (Bens de capital)
DATA: 12 de Março
HORÁRIO: 18h00 às 22h00
ÁREA DO CURSO: Comércio Exterior
OBJETIVO:
Analisar e discutir os requisitos e condições para obtenção e fruição do processo de ?Ex? Tarifário, através da redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ? I.I.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
1) EX- Tarifário de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) e de Bens de Capital (BK) da alíquota do imposto de importação
a) O que é um Ex?
b) A importância da classificação fiscal
c) A representação do Ex-Tarifário
d) Ex-Tarifários vigentes
2) Classificações e os bens BK E BIT (máquinas, combinações e variações)
a) Máquinas isoladas ou unitária e exemplos
b) Máquinas com funções múltiplas e exemplos
c) Combinação de máquinas e exemplos
d) Unidades funcionais e exemplos
e) Padrão descritivo e sugestões
3) Legislação aplicável - Resolução GECEX 512 de 2023 e, Portaria SDIC/MDIC 287 de 2023
a) Requerimentos
i) Local e forma de apresentação dos pleitos
ii) Requerimento para concessão
iii) Renovações
iv) Alterações de Ex Tarifários vigentes
v) Revogações
vi) Análise preliminar
vii) Consultas públicas
viii) Contestações
ix) Apuração de existência de produção nacional
x) Análise técnica e das recomendações
b) Concessões e indeferimentos
c) Pedidos de vista e de cópia de documentos
CARGA HORÁRIA: 04h
PÚBLICO ALVO:
profissionais de empresas importadoras, bem como advogados, despachantes aduaneiros envolvidos com a redução do Imposto de Importação - I.I.
INSTRUTOR: Milton Gato
Possui mais de 38 anos de experiência, tendo exercido cargos de destaque em grandes empresas nacionais e multinacionais;
Head de Global Trade da Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados;
Pós-Graduado em Direito do Comércio Exterior pelo Instituto Internacional de Ciências Sociais - IICS, São Paulo/SP e, graduado em Administração de Empresas com Habilitação em Comércio Exterior pela Universidade São Judas Tadeu, São Paulo/SP;
Professor universitário para o curso de Comércio Exterior especialização modalidade extensão universitária da Universidade Estadual de Campinas - Unicamp, para o curso de Pós Graduação em Comércio Internacional da Fundação Instituto de Administração - FIA e, para o curso Gestão de Comércio Exterior da ESAMC (Campinas/SP);
Instrutor de Comércio Exterior para o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo - CIESP; Sindipeças; Abimaq e Abracam.
Autor do livro Sistemática Brasileiro de Comércio Exterior, Editora Senac, 2019, Série Universitária (e-ISBN 978-85-396-2927-5 (ePub/2019)).
VAGAS LIMITADAS
Todas as informações, programação e a realização deste evento são de responsabilidade:
CIESP SOROCABA (CENTRO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO) | Documento: 62226170002602
